Pinhão – Decreto N.º 108/2018 regulamenta punição para empresas que descumprem contratos com o Município.

Por meio do decreto 108/2018, a administração municipal de Pinhão regulamentou a aplicação de penalidades as empresas contratantes com o Município.

No ano de 2017, a atual gestão inovou ao inserir a gravação de áudio e vídeo durante as licitações. O objetivo principal é garantir a maior transparência nos processos licitatório do Município.

Para o recebimento destes materiais, a atual gestão desenvolveu uma Central de Controle de Recebimentos. Essa Central conta com uma equipe preparada para conferir, fiscalizar e receber todos os produtos conforme os detalhes que foram exigidos na licitação e que constam no contrato. Bem como, fazer a destinação dos produtos às secretarias, setores e departamentos. Tal medida objetiva evitar problemas que possam ser gerados do desembarque até a utilização dos mesmos.

Com o Decreto 108/2018 espera-se que haja maior comprometimento por parte das empresas, para evitar problemas e irregularidades que prejudicam o bom andamento dos serviços à população. Sendo assim o procedimento de apuração e aplicação de penalidades decorrentes de descumprimento total ou parcial de contrato fica regulamentado por este Decreto.

O município esta ciente de suas obrigações, e vem trabalhando incansavelmente para cumprir com as mesmas, por outro lado, as empresas precisam também cumprir com as obrigações assumidas cm a assinatura do contrato. Necessário também salientar o princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual o este sempre se sobrepõe ao interesse particular.

“Dependemos bastante do fornecimento de peças, pneus, combustíveis e outros materiais e serviços. Se uma empresa atrasa a entrega, por exemplo, isso repercute lá na estrada do São Roque, Faxinal dos Ribeiros, Zattarlândia, Pocinhos entre as tantas outras. Esse Decreto nos deixa mais seguro.” Destaca o Secretário de Infraestrutura e Viação, Denilson de Oliveira.

Maria Aparecida, Secretária de Educação comenta: “Esse decreto nos tranquiliza, pois enfrentamos algumas barreiras quanto à agilidade nas manutenções de frotas da Secretaria de Educação por conta de atrasos de entregas do que precisávamos.”

“A secretaria de Saúde é um setor que se deve evitar ao máximo qualquer atraso. Estamos lidando com vidas, com urgência e emergência, para que isso corra bem, precisamos que todas as empresas ou pessoas que fornecem serviços e materiais estejam em dia, caso contrário, nossa população sofre.” Ressalta o Secretário de Saúde, Beraldo Amaral.

 

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