Pinhão – Nota de Esclarecimento

A Prefeitura Municipal de Pinhão, através da Secretaria Municipal de Finanças, acredita no dever de expor os fatos ocorridos na Av. Trifon Hanycz envolvendo servidor público no exercício de sua função e comerciante ambulante não autorizado, o fato ocorreu em virtude do comerciante ambulante não regularizar sua atividade após notificação prévia. A prática estava se tornando comum, vendedores de outras cidades comercializam produção agrícola de outros municípios sem autorização legal e recolhimento das taxas municipais, causando desta forma concorrência desleal com os comerciantes/empregadores locais e produtores rurais municipais.

A Lei Municipal 1.298/2016 veta a comercialização ambulante sem licença e trata dos efeitos que podem ocorrer nos Art. 30 ao 39 (http://transparencia.pinhao.pr.gov.br/public/arquivos/plano-diretor/LEI-N.1.298-2006-Codigo-Posturas.pdf), se houve caso de excesso por parte do servidor será verificado e apurado o caso. Desta forma, por prezar pela isonomia, legalidade e transparência a Administração Municipal vem através desta, prestar os necessários esclarecimentos à população pinhãoense relativamente ao ocorrido. Esclarecemos ainda que buscamos tratar com respeito todos os trabalhadores que buscam em nosso município formas de auferir renda para manter suas famílias, no entanto, cumprir a lei é obrigação de todos.

 

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