Pinhão – REFIP 2019 já está disponível para adesão dos contribuintes

Instituído pela Lei Municipal nº 2.031/2018, o REFIP – Programa de Incentivo a Regularização Fiscal do Município de Pinhão, possibilita o parcelamento de débitos tributários de pessoas físicas e jurídicas, com descontos sobre as multas e juros de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 31/11/2018. O Programa já está disponível desde o dia 01 de janeiro e a adesão pode ser efetuada até 30 de junho deste ano.

 O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá descontos de 100% em multas e juros, porém o REFIP oferece condições especiais para parcelamento dos débitos junto ao Município. Confira na tabela abaixo:

 

PARCELAS DESCONTOS SOBRE JUROS E MULTAS
03 parcelas 80%
06 parcelas 70%
09 parcelas 60%
12 parcelas 50%
15 parcelas 40%
18 parcelas 30%
24 parcelas 20%

 

A adesão ao programa é realizada exclusivamente no setor de Tributação, situado no hall de entrada da Prefeitura. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h às 17h.

“O objetivo do Programa é permitir a recuperação de recursos pela Administração, aliado a um planejamento acessível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao Município e buscam regularizar suas situações”, explica Elton Rick Hollen, secretários de Finanças do Município de Pinhão.

 

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